Pesquisa sobre: NORMAS LEGAIS 
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Descritor Inglês:   Enacted Statutes 
Descritor Espanhol:   Normas Jurídicas 
Descritor Português:   Normas Jurídicas 
Sinônimos Português:   Atos Normativos
Normas Legais  
Categoria:   SP9.090
Definição Português:  
Atos que o ESTADO edita por seus vários órgãos para regular direitos e deveres 
Relacionados Português:   Legislação Sanitária
 
Número do Registro:   36416 

Ocorrência na BVS: 		 

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